Casal homoafetivo: entenda seus direitos

Como sabemos, o Supremo Tribunal Federal admitiu a igualdade entre os casais heterossexuais e os casais homoafetivos. Consequentemente, a relação homoafetiva é reconhecida, judicialmente, como entidade familiar. Fica essencialmente proibida qualquer distinção, tanto por cartórios ou justiças estaduais, em desfavor dos casais homoafetivos.

Por isso, vale falar desse assunto e destacar alguns direitos dos casais homoafetivos. 

1. Pensão alimentícia

Em caso de separação, os companheiros podem requerer pensão alimentícia.

2. Regime de bens

Na legislação atual, o regime de casamento é o da comunhão parcial de bens, sendo assim, este será o regime adotado pelo casal homoafetivo, exceto, se os companheiros escolherem outro tipo de regime de bens.

3. Pensão por morte

Em caso de falecimento de um dos companheiros, o sobrevivente poderá requerer a pensão por morte junto ao INSSdesde que os requisitos necessários para tal direito sejam preenchidos.

4. Imposto de renda do casal homoafetivo

Os casais homoafetivos poderão indicar seus companheiros como dependentes.

5. Herança

No caso de falecimento de um dos companheiros, os casais homoafetivos terão os mesmos direitos e deveres sobre a herança que os casais heterossexuais.

6. Reprodução assistida do casal homoafetivo

Os casais homoafetivos têm direito a adoção e a reprodução assistida. Nesse caso, existe um limite de idade para tal ato.

7. União estável em cartório ou particular? 

Caso queira viver apenas em união estável de casal homoafetivo, não existe a obrigatoriedade de fazer o registro. No entanto, para fins previdenciários e de herança, é extremamente recomendado que se faça o registro da união em cartório extrajudicial, da mesma forma que os casais heterossexuais.

8. É possível o casamento do casal homoafetivo?

Sim, é permitido tanto a conversão da união estável em casamento, quanto o casamento direto.

9. Pode uma mãe afastar os filhos do convívio do pai por ele assumir ser homossexual?

Não existe na lei qualquer impedimento a um pai de ver seus próprios filhos – muito menos deixar de conviver e participar na educação dos mesmos – pelo simples fato de ser homossexual. Mesmo porque não podemos afirmar que a orientação sexual desse pai será uma má influência nos filhos. Pensar desta forma é trazer uma visão preconceituosa, que não condiz com a realidade atual da nossa sociedade.

Se esse pai for responsável, cumpridor de suas obrigações e amoroso com seus filhos, eles só terão a lucrar com a sua companhia, independentemente de ser ou não homossexual.

Separar os filhos de um pai com todos os bons adjetivos acima não seria uma boa forma de proteger os filhos. Pelo contrário, estaria privando seus filhos do contato com a figura paterna.

Esta é a posição atual de nossos tribunais, e também por isso, seria muito difícil afastar o direito de visita desse pai aos seus filhos, somente por ser gay. Ou seja, independentemente da sua orientação sexual, ele permanece com o direito, dever e necessidade de participar da criação e educação de seus filhos.

Casamento homoafetivo pelo mundo

Para ilustrar o nosso tema, que ainda, infelizmente, sofre preconceito, trazemos o ranking dos países, e o ano, em que o casamento homoafetivo foi reconhecido:

• Holanda: 2001
• Bélgica: 2003
• Espanha: 2005
• Canadá: 2005
• África do Sul: 2006
• Noruega: 2009
• Suécia: 2009
• Portugal: 2010
• Argentina: 2010
• Islândia: 2010
• Dinamarca: 2012
• Brasil: 2013
• Uruguai: 2013
• Nova Zelândia: 2013
• França: 2013
• Inglaterra: 2014
• País de Gales: 2014
• Escócia: 2014
• Luxemburgo: 2014
• Equador: 2019

Mas ainda temos algumas aberrações no planeta, em que as relações homoafetivas são consideradas “crime” – são 70 países, segundo relatório mundial da Associação Internacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans e Intersexuais (Ilga).

Já no Irã, Arábia Saudita, Iêmen, Nigéria, Sudão, Somália e Brunei impõem a pena de morte para pessoas que praticarem sexo com alguém do mesmo gênero, por exemplo. Uganda, Zâmbia, Barbados, Guiana, Bangladesh, Tanzânia e Qatar punem a homossexualidade com prisão perpétua.

Concluindo, os direitos assegurados em uma união homoafetiva, é necessário para a segurança do casal em seus direitos. Porém, além do aspecto formal e material, nunca podemos deixar o preconceito sobrepor o respeito ao ser humano, principalmente nos dias de hoje.

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AVISO LEGAL: Este artigo fornece apenas informações genéricas e não pretende ser aconselhamento jurídico e não deve ser utilizado como tal. Se você tiver alguma dúvida sobre seus assuntos de direito de família, procure um advogado de sua confiança.