Câmara enterra ZEIS em votação de última hora às vésperas do recesso de fim de ano

Três dias antes do Natal, a Câmara de Santos deu o pior presente possível para quem sonha com moradia digna na cidade: o fim prático das ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social) em áreas estruturadas.

Foto: Tony Valentte/Os Inconfidentes

Em sessão extraordinária realizada na segunda-feira (22 de dezembro), com esquema de segurança reforçado e senhas na porta do Castelinho, 17 vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar 27/2025.

O projeto, que agora segue para sanção do prefeito Rogério Santos (Republicanos), altera profundamente a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) e praticamente inviabiliza que famílias vulneráveis morem perto de trabalho, escola, saúde e transporte. Na prática, empurra os mais pobres para a periferia, os morros e até as palafitas.

A saga de um projeto polêmico

Enviado pela Prefeitura em setembro de 2025, o PLC 27/2025 passou por audiências públicas que, segundo críticos, o governo ignorou. A proposta original trazia um artigo que regulava mudanças de uso em ZEIS. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) revogou após pressão.

Mas em dezembro, às vésperas do recesso parlamentar, emendas de última hora recriaram esse artigo de forma ainda mais permissiva. Agora, basta comprovar “interesse público” e passar pelo crivo de conselhos para mudar o uso de áreas destinadas à moradia popular. A Câmara fica de fora da decisão.

A primeira votação, em 9 de dezembro, já havia causado indignação. A Defensoria Pública conseguiu uma liminar suspendendo a segunda votação, mas o ministro Alexandre de Moraes, do STF, derrubou a liminar em 19 de dezembro por meio de uma medida cautelar. Com o caminho livre, a Câmara convocou sessão extraordinária para o dia 22.

Segurança reforçada e clima tenso

A votação final aconteceu em clima tenso. A Prefeitura deslocou cerca de 30 guardas municipais para o Castelinho. Além disso, o Legislativo distribuiu senhas para limitar o acesso de munícipes ao prédio, segundo informações do site Os Inconfidentes.

Mesmo assim, lideranças comunitárias, movimentos sociais e entidades como o Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) compareceram para protestar. Sob vaias, apenas três vereadores se posicionaram contra: Débora Camilo (PSOL), Marcos Caseiro (PT) e Benedito Furtado (PSB).

“Esse é o presente de Natal que o senhor Rogério Santos e a Câmara estão dando para a população de Santos menos favorecida. Vão morar lá nas palafitas e pronto”, declarou Marcos Caseiro ao Os Inconfidentes.

“Eles não têm noção dos reflexos futuros. Tudo isso é reflexo de uma segregação.”

Débora Camilo alertou que a aprovação “tira a única esperança de minimizar o déficit habitacional santista, numa cidade que não está sendo pensada para abrigar o trabalhador”.

O caso da ZEIS 2-33: de moradia popular a negócio imobiliário

Um dos casos mais emblemáticos é o da ZEIS 2-33, na Avenida Ana Costa (Vila Mathias). Em 2022, durante o governo Bolsonaro, a União leiloou dois terrenos de 4,4 mil m², números 80 e 89, destinados à habitação social, para a Macuco Incorporadora.

Em seguida, a empresa pediu a desgravação da ZEIS e alegou que a área seria mais adequada para comércio e serviços. Inicialmente, ofereceu R$ 3,2 milhões em contrapartida. No entanto, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb) calculou o valor correto em R$ 5,3 milhões, que a Prefeitura usaria para comprar terrenos nos morros.

Em 2022, o então secretário Glaucus Renzo Farinello afirmou que a contrapartida seria suficiente para comprar um terreno capaz de abrigar até 300 moradias populares. Mas nunca disse onde.

A Defensoria Pública moveu ação civil pública apontando irregularidades no processo, incluindo falta de audiências públicas e tempo insuficiente para publicidade. A juíza Fernanda Menna Pinto Peres, da 1ª Vara da Fazenda Pública, chegou a suspender a tramitação por falta de transparência. Mesmo assim, o Conselho Municipal de Habitação (CMH) aprovou o pedido da Macuco sem nenhum voto contrário, segundo o Os Inconfidentes.

O que muda na prática?

Com a aprovação do PLC 27/2025, a troca de ZEIS por outras áreas se torna mais fácil. Grupos econômicos podem comprar terrenos destinados a habitação social em locais bem estruturados – como a Zona Leste e o Centro – e, mediante contrapartida financeira, oferecer terrenos alternativos em áreas distantes, sem infraestrutura.

Santos tem um déficit habitacional de cerca de 15 mil famílias, segundo a Sedurb. As 20 ZEIS existentes representam apenas 10% da área insular e são fundamentais para garantir moradia digna próxima a emprego, transporte e serviços.

Mas com as novas regras, essas áreas podem simplesmente desaparecer do mapa – ou serem trocadas por terrenos nos morros, longe de tudo.

A emenda que trouxe alívio (mas não resolve o problema)

No dia seguinte à aprovação, em 23 de dezembro, oito emendas foram discutidas. A única que trouxe algum alívio foi proposta pelo vereador Chico Nogueira (PT): ela garante que o terreno de 27,5 mil m² da EMTU, arrendado ao Terminal da Eudmarco (próximo ao Porto), seja destinado à construção de moradias para as famílias do Macuco que serão desapropriadas pela obra do túnel Santos-Guarujá.

A área fica a 500 metros da margem direita do Porto, no centro da cidade e próxima à Perimetral. O projeto habitacional da CDHU prevê mais de 1,7 mil unidades, com Habitação de Interesse Social (HIS, para famílias de até 5 salários mínimos) e Habitação de Mercado Popular (HMP, até 10 salários mínimos).

Mas Chico Nogueira também tentou, sem sucesso:

• Revogar o PLC 27/2025
• Devolver à Câmara o direito de votar a venda de terrenos de ZEIS
• Destinar áreas no Morro da Nova Cintra e próximas ao Porto para habitação social

“A proposta aprovada exclui a população carente do direito à cidade e, mesmo que apareçam verbas estaduais e federais para construir imóveis, não haverá terrenos públicos disponíveis”, alertou Nogueira ao Os Inconfidentes.

Passagem P31: adeus à mobilidade?

Outra mudança importante foi a extinção da passagem urbana P31, prevista no Plano de Passagens Urbanas , o primeiro do Brasil, pioneiro para pedestres, ciclistas e cadeirantes.

A P31 ligaria bairros por eixo alternativo às saturadas avenidas Carvalho de Mendonça e Xavier Pinheiro. O motivo da extinção? A expansão da Igreja Cristo é a Resposta (Canal 3), cujo prédio bloqueia o caminho.

Santos verticaliza rápido e sem passagens urbanas, a tendência é virar uma “cidade-condomínio”: muros altos e mobilidade só para carros.

E agora?

O projeto segue para sanção do prefeito Rogério Santos (Republicanos), que pode aprovar ou vetar, total ou parcialmente. A Defensoria Pública continua atuando juridicamente, mas a liminar já foi derrubada pelo STF.

Para movimentos sociais e especialistas em urbanismo, o recado é claro: Santos está sendo planejada para quem tem dinheiro, não para quem trabalha na cidade. As ZEIS, que representavam uma conquista da política habitacional, foram praticamente enterradas.

Como disse o vereador Marcos Caseiro:

“Eles acham que o cara pobre tem que morar lá (Zona Noroeste) e os bacanas, os ricos, têm que morar aqui (área insular). Essa é a vergonha histórica dessa casa.”

O Juicy Santos não vai deixar esse assunto morrer. E você, cidadão e cidadã, precisa acompanhar essa movimentação.