PEC da Blindagem: saiba como votaram os deputados da Baixada Santista

Nos dias 16 e 17 de setembro, o Brasil acompanhou o que especialistas classificam como o episódio mais vergonhoso do Congresso Nacional desde a redemocratização. Nesse período, os deputados aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, apelidada de “PEC da Blindagem” (mas também chamada de PEC da Impunidade). O texto amplia privilégios judiciais para deputados, senadores e presidentes de partido.

A Câmara dos Deputados registrou 353 votos favoráveis e 134 contrários. O PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, foi o único partido com 100% dos votos. Rosana Valle (PL) e Delegado da Cunha (PP), dois dos deputados eleitos para representar a Baixada Santista, votaram a favor.

Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) foi o único da baixada a votar contra.

Como os deputados da Baixada Santista votaram na PEC da Blindagem?

Em seu voto, Rosana Valle defendeu o texto, afirmando que:

“A PEC fortalece o Congresso e restabelece o equilíbrio entre os Poderes, como prevê a Constituição. A narrativa de que se trata de ‘blindagem’ de parlamentares não é verdadeira. Hoje, o Congresso é refém de ministros do STF que cometem abusos de autoridade. Ela é necessária para implementar freios e contrapesos, garantindo limites às arbitrariedades e assegurando que a democracia funcione como deve. Sou uma parlamentar sem processos e condenações, e não tenho receio de defender meus posicionamentos públicos e políticos.”

O Delegado da Cunha acompanhou:

“A aprovação da PEC 03/2021 restabeleceu prerrogativas parlamentares presentes no texto original da constituição de 1988, respeitado seu aspecto institucional. Tais dispositivos, legítimos, se constituem em garantias a independência do Poder Legislativo e a representatividade atribuída aos parlamentares eleitos pelo voto popular.”

Segundo informações do G1, em 2024, Da Cunha enfrentou denúncia por agredir a ex-companheira Betina Grusiecki e virou réu por abuso de autoridade e constrangimento quando atuava como delegado.

Já Paulo Alexandre Barbosa votou contra a PEC:

“Ela ataca princípios básicos da democracia. Essa proposta cria um escudo de impunidade para políticos, exigindo autorização do Congresso para que parlamentares sejam processados, mesmo em casos de corrupção ou crimes graves. Também traz de volta o voto secreto, impedindo que a população saiba quem protegeu acusados. Transparência, igualdade perante a lei e combate à corrupção são valores inegociáveis. Nosso compromisso é com o Brasil e com o povo, não com privilégios.”

O que muda com a PEC da Blindagem?

A proposta resgata a regra que existiu de 1988 a 2001: deputados e senadores só podem ser processados criminalmente se a própria Casa Legislativa autorizar. Entre os principais pontos, estão:

• Exigência de aval da Câmara ou Senado em até 90 dias para abertura de processos criminais.
• Votação secreta para decidir sobre prisões em flagrante de crimes inafiançáveis.
• Restrição de medidas cautelares apenas ao STF, e não a juízes de instâncias inferiores.
• Ampliação do foro privilegiado para presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso.

Na avaliação de críticos, essas mudanças praticamente blindam parlamentares e líderes partidários. Eles alertam que crimes como corrupção, tráfico de drogas e até homicídios podem ficar sem julgamento, facilitando a infiltração de facções criminosas na política. Isso sem contar crimes sem direito a fiança, como crimes de racismo, homofobia e violencia contra a mulher. 

O voto secreto foi um dos pontos mais contestados. Na primeira votação, a oposição conseguiu barrar a medida. Entretanto, no segundo turno, o presidente da Câmara, Hugo Motta, articulou com o Centrão e conseguiu reverter o placar, garantindo a aprovação.

Próximos passos

A PEC agora segue para o Senado. O texto passará primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que avalia a legalidade da proposta.

Mesmo que a CCJ recomende a rejeição, a PEC ainda vai a plenário. Para ser aprovada, precisa conquistar dois terços dos votos dos 81 senadores em dois turnos de votação. Se isso ocorrer, será promulgada e entrará em vigor.

É importante destacar: o presidente da República não tem poder de sancionar, vetar ou modificar uma PEC. Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) pode analisar sua constitucionalidade e, se considerar o texto ilegal, derrubá-lo.

O povo vai às ruas

Diante da aprovação, movimentos sociais convocaram manifestações em todo o Brasil para o domingo, 21 de setembro. O objetivo é protestar contra o que muitos consideram um retrocesso democrático.

Existe um abaixo-assinado, criado por lideranças da oposição, para impedir a aprovação da PEC da Impunidade. Em menos de 24 horas, mais de 340 mil pessoas já haviam assinado o documento. 

As críticas vão além da PEC. Manifestantes questionam por que o Congresso gasta tempo blindando políticos enquanto temas de interesse popular seguem engavetados, como o fim da escala 6×1 de trabalho e a isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil.