Casais homossexuais: documentos necessários para pedir pensão ao INSS
Assim, como casais heterossexuais, os homossexuais também possuem direito a pedir pensão ao INSS.
Para ter acesso aos benefícios previdenciários não basta apresentar a declaração de união homoafetiva com firma reconhecida em cartório, bem como a existência de declarações de testemunhas que comprovem o relacionamento.
De acordo com o advogado especialista em Direito Previdenciário, Fabricio Sicchierolli Posocco, do escritório Posocco & Associados, a Seguridade Social é bem rígida em matéria de provas. “Se existir dúvidas, o agente administrativo pode negar o benefício ao interessado”.
Por isso, fique atento aos documentos exigidos. É preciso apresentar, no mínimo, três deles à agência do INSS:
– Declaração do Imposto de Renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;
– Disposições testamentárias;
– Anotação constante em Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;
– Declaração especial feita perante tabelião;
– Prova de mesmo domicílio;
– Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
– Procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
– Conta bancária conjunta;
– Registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;
– Apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
– Ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;
– Escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente.
O advogado alerta que se o interessado perceber que existe efetiva discriminação por parte do agente público do INSS, é válido procurar um advogado ou um defensor público.
“Para ingressar com ação judicial a fim de reconhecimento de seus direitos, basta apresentar cópia do processo administrativo e da decisão de indeferimento da Autarquia”, diz Posocco.
