Texto porJoão Freitas

Amante tem direito a herança?

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O casamento tradicional não é, atualmente, a única forma de constituição familiar. Os tempos modernos e digitais ampliaram a definição de família, e o amor passou a ser a matéria prima para o reconhecimento da entidade familiar.

Mesmo com essa modernidade e livre expressão, ainda é bastante comum que as pessoas se utilizem do casamento para a vida toda. No entanto, existem vários relacionamentos fora do casamento.

Com a União Estável estabelecida em 1988 pela Constituição, relações extraconjugais paralelas ao casamento começaram a ser chamadas de concubinato. E a designação é mantida até hoje.

Muitas mulheres se preocupam se, em caso de falecimento do marido, terão que dividir a herança caso apareça uma amante e ela entre na Justiça, reivindicando seu suposto direito aos bens do falecido.

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Amantes e famílias simultâneas

Precisamos diferenciar as relações extraconjugais das chamadas famílias simultâneas ou paralelas. No primeiro caso, trata-se de um casal de amantes. Já no segundo, há a constituição de uma família.

Os relacionamentos extraconjugais, em que as pessoas são consideradas amantes, não geram efeitos patrimoniais.

Mas quando a amante não sabia que o homem era casado, e com ele constituiu uma nova família? Como fica?

Neste caso, estamos falando sobre a família paralela ou simultânea. Portanto, ocorrem duas uniões familiares conjuntas.

Esse assunto é bem discutido, e, por este motivo existem três correntes, vejamos:

  • A primeira corrente é bastante conservadora, pois não reconhece, em nenhuma hipótese, a família paralela. Inclusive o Estado entende que o relacionamento deve ser monogâmico e que a bigamia é um crime.
  • A segunda corrente admite a união estável putativa, ou seja, admite que possa existir a união estável nos casos em que existir boa-fé, quando a parceira desconhece a existência da união anterior do seu parceiro.
  • A terceira, já liberal, pois entende que todas as uniões podem ser reconhecidas. Esta entende que a monogamia é um princípio moral, e não um preceito estabelecido por lei.

A jurisprudência brasileira vem, pouco a pouco, cedendo na concordância de outros tipos de família.

Por isso, a comprovação de eventual união pública, contínua e duradoura – uma família paralela (união estável) – gera direitos patrimoniais como pensão alimentícia, partilha de bens e herança, mas uma relação de amantes não.

E afinal, no Brasil, amante tem direito a herança?

Em 2017, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que confirmou sentença da 2ª Vara de Direito de Família de Niterói, condenou uma viúva a dividir a herança do marido, inclusive metade do prêmio da Mega-Sena no valor de R$ 12 milhões, com a amante, que alegou desconhecer o casamento anterior.

Então, a amante foi reconhecida como companheira. Ou seja, foi reconhecida a união estável putativa – que é aquele casamento que ocorre de boa-fé, quando um dos companheiros acreditava estar em um relacionamento sem qualquer impedimento jurídico, com uma pessoa livre.

Ainda vale a pena dizer que, em caso de união estável não reconhecida, a mulher é considerada amante. E, caso exista um filho decorrente da união, ele terá direito à herança, mas a mãe não.

Não se pode permitir que a complexidade das relações de fato no âmbito social, principalmente na esfera afetiva, impeça o reconhecimento de direitos. Especialmente, quando a análise do caso concreto aponta para a existência de união estável paralela ao matrimônio.

A dignidade é essencial nesses casos!

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